Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

O serviço Noria é prestado por Nelson Kuchar Junior, profissional em nome individual no regime de trabalhador independente (recibos verdes), em Portugal. Caso a actividade venha a ser constituída em sociedade, os dados societários (NIPC, sede) serão publicados nesta página.

• Prestador: Nelson Kuchar Junior (trabalhador independente)
• Designação comercial: Noria
• NIF: disponível mediante pedido em contacto@noria.pt
• Local de actividade: Portugal
• Email: contacto@noria.pt
• Website: www.noria.pt

Doravante designado por “Noria”, “nós” ou “Prestador”.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma Noria (“Plataforma”), o utilizador (“Contratante”) aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

3. Definições

• Plataforma: Plataforma Noria, incluindo painel web, APIs e integrações.
• Contratante: Pessoa coletiva ou singular que contrata a utilização da Plataforma.
• Utilizador: Pessoa singular autorizada pelo Contratante a aceder à Plataforma.
• Tenant: Ambiente isolado dentro da Plataforma destinado a cada Contratante.
• Agente IA: Assistente virtual configurável que opera dentro do Tenant do Contratante.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD.
• Cliente final / Titular: Pessoa que interage com o Contratante através do WhatsApp ou outros canais ligados ao Tenant (pode ser consumidor ou empresa).

3.1. Modelo B2B e B2C (público-alvo por empresa)

A Noria vende acesso à Plataforma sobretudo a empresas e profissionais (relação B2B entre Noria e o Contratante). Cada Contratante define o seu próprio público-alvo e pode utilizar a Plataforma para falar com consumidores (B2C), outras empresas (B2B) ou ambos.

• O contrato da Plataforma é celebrado com o Contratante (empresa ou profissional), não com os clientes finais do Contratante.
• Quando o Contratante dirige comunicações a consumidores, é o Contratante — e não a Noria — quem deve cumprir a legislação de defesa do consumidor aplicável (incluindo informação pré-contratual, direito de livre resolução quando aplicável, e regras de comunicações comerciais).
• A Noria fornece ferramentas técnicas (inbox, templates, automação, RGPD de exportação/eliminação no Tenant). A conformidade da oferta comercial do Contratante perante os seus clientes finais é responsabilidade do Contratante.
• O Contratante deve configurar scripts, campanhas e mensagens de forma adequada ao tipo de destinatário (consumidor vs. empresa) e ao sector em que opera.

4. Objeto do Serviço

A Plataforma disponibiliza ferramentas de automação de atendimento, vendas e gestão via WhatsApp Business API (API oficial do Meta), incluindo:

• Agentes de IA configuráveis por empresa (prompt, script, guardrails)
• Inbox multiutilizador partilhado
• Integrações com CRM, sistemas financeiros e agenda (Google Calendar)
• Dashboards e relatórios de desempenho
• Campanhas e réguas de cobrança automatizadas

5. Registo e Acesso

O acesso à Plataforma é concedido mediante contratação comercial. O Contratante é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Gerir os utilizadores associados ao seu Tenant
• Notificar imediatamente a Noria sobre qualquer utilização não autorizada

6. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, incluindo o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados portuguesa) e a Lei n.º 41/2004 (comunicações eletrónicas)
• Obter consentimento válido ou dispor de base legal adequada antes de tratar dados pessoais de terceiros através da Plataforma
• Respeitar as Políticas de Utilização do WhatsApp Business e as diretrizes do Meta
• Não utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, enganoso ou abusivo
• Configurar os agentes de IA de forma que respeitem as normas aplicáveis ao seu setor de atividade
• Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) quando legalmente exigido

7. Obrigações da Noria

A Noria compromete-se a:

• Manter a Plataforma operacional com SLA conforme contrato comercial
• Garantir o isolamento de dados entre Tenants
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas de segurança (artigo 32.º do RGPD)
• Notificar o Contratante sobre violações de dados pessoais no prazo de 72 horas (artigo 33.º do RGPD)
• Disponibilizar suporte técnico conforme o plano contratado
• Atuar como Subcontratante (processador) de dados pessoais nos termos do artigo 28.º do RGPD

8. Integrações e Terceiros

A Plataforma permite integrações com serviços de terceiros (CRM, gateways de pagamento, Google Calendar). A Noria não se responsabiliza pela disponibilidade, desempenho ou políticas de privacidade desses serviços. As transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) estão sujeitas às garantias previstas no Capítulo V do RGPD.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca, logótipos e documentação, pertencem exclusivamente à Noria Solutions, Unipessoal Lda. O Contratante recebe uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e revogável durante a vigência do contrato.

10. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das normas imperativas de direito europeu e português, a Noria não será responsável por:

• Decisões comerciais ou financeiras tomadas com base em informações geradas pelos agentes de IA
• Conteúdo das mensagens configuradas e enviadas pelo Contratante
• Bloqueio do número WhatsApp por violação das políticas do Meta
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade, exceto em caso de dolo ou negligência grosseira

11. Vigência e Resolução

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Contratante utilizar a Plataforma. A Noria reserva-se o direito de suspender ou resolver o acesso em caso de violação destes Termos, incumprimento contratual ou utilização indevida, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de urgência.

O Contratante pode resolver o contrato a qualquer momento mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência.

12. Direito de Arrependimento e relação de consumo

Quando o Contratante for um consumidor (pessoa singular que contrata fora da sua actividade profissional), aplica-se o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo as excepções legais (nomeadamente prestação integral do serviço digital com consentimento expresso e após início de execução).

Quando o Contratante for empresa ou profissional (B2B), esse direito de arrependimento não se aplica à subscrição da Plataforma, sem prejuízo de condições comerciais acordadas em proposta ou contrato.

O direito de livre resolução dos clientes finais do Contratante (ex.: consumidores que compram ao Tenant) é da responsabilidade do Contratante, nos termos da lei aplicável ao negócio de cada Tenant.

13. Alterações aos Termos

A Noria poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas via email e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação dos novos termos.

14. Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia. Para a resolução de litígios de consumo, o Contratante pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).

Fica eleito o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer questões emergentes dos presentes Termos, com renúncia a qualquer outro.

15. Contacto

Email: contacto@noria.pt · Website: noria.pt

Para questões relativas a proteção de dados, exercício de direitos do titular ou pedidos de portabilidade, utilize o mesmo endereço (contacto@noria.pt) com o assunto “RGPD — [tipo de pedido]”.